Autor: Dr. Relber Almeida de Sousa

Direito Condominial
DIREITOS E RESTRIÇÕES APLICADOS AO CONDÔMINO INADIMPLENTE

Incialmente quando se fala em restrições aplicadas ao condômino inadimplente, vem primeiramente dois pensamentos comuns:

a) Condômino inadimplente não pode usar as áreas comuns;

b) Condômino inadimplente não pode participar e votar das assembleias.

Porém existem outras, como também direitos que estes condôminos tem, mesmo inadimplentes, tais como o direito de compor no abaixo-assinado para o pedido de convocação de assembleias, requisitar providências perante administração do condomínio, além de denunciar fatos a mesma, não sofrer constrangimento ilegal para a cobrança cota condominial em atraso, nem tampouco sofrer com multa e juros abusivos ou índices de correção fora do praticado no meio condominial, que serão aqui expostos.

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